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Lei Mun. Viamão/RS 2.069/90 - Lei do Município de Viamão/RS nº 2.069 de 28.12.1990

DOM-Viamão: 28.12.1990

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.


JORGE CHIDEN, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
Do elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios da legislação federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana;

b) Serviços de qualquer natureza;

c) (Revogado). (Revogado pela Lei Municipal nº 3.393/2005, de 22/11/05)

d) Transmissão "intervivos" de bens imóveis.

II - Taxas de:

a) Expediente;

b) Serviços urbanos;

c) Licença para:

1 - Localização e de fiscalização de estabelecimento e de ambulante;

2 - Execução de obras;

3 - Fiscalização de serviços diversos.

III - Contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II
Do Fato gerador

Art. 3º É o fato gerador:

I - Do imposto sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;

b) Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;

c) (Revogado). (Revogado pela Lei Municipal nº 3.393/2005, de 22/11/05)

d) Transmissão "intervivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

II - Da taxa:

a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição;

b) O exercício do poder de polícia.

III - Da contribuição de Melhoria: A melhoria decorrente da execução de obras ( continua ... )

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