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LC Mun. Vargem Grande Paulista/SP 35/08 - LC - Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 35 de 08.12.2008

DOM-Vargem Grande Paulista: 08.12.2008

Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município e dá outras providências.


ROQUE DE MORAES, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A lista de serviços constante do anexo I de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 2003, com alterações dadas pelo anexo I do artigo 02 da lei Complementar nº 01 de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar na conformidade com o anexo I desta Lei.

Art. 2º As tarifas de que trata o Titulo IV da Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 1993, com as alterações dadas pelo anexo VI do artigo 14 da Lei Complementar nº 01 de 27 de dezembro de 2005, passa a ser calculada na conformidade com o anexo II desta Lei.

Parágrafo único. A cobrança dos tributos instituídos ou aumentados por esta Lei Complementar somente poderá ser efetuada depois de decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrá por conta de dotações próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Paço Municipal, Ari Bigarelli, aos oito dias do mês de dezembro de 2008.

ROQUE DE MORAES

Prefeito

MATSUO EBINA

Secretário de Governo

ANEXO I

( continua ... )

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