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LC Mun. Vargem Grande Paulista/SP 5/01 - LC - Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 5 de 28.12.2001

DOM-Vargem Grande Paulista: 28.12.2001

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 01, de 28 de Dezembro de 1.993 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.


 
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ROQUE DE MORAES, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º- O inciso II de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º- (...)

I.-(...)

II- Taxas:

a) Decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia administrativa do Município:

01) Taxa de Licença de Localização e Instalação;

02) Taxa de Vistoria e Fiscalização de Funcionamento;

03) Taxa de Inspeção Sanitária;

04) Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Extraordinário;

05) Taxa de Licença de Publicidade;

06) Taxa de Licença para Execução de Obras;

07) Taxa de Licença de Parcelamento do Solo;

08) Taxa de Licença para Escavação, Movimentação e Retirada de Material do Solo e Sub-solo;

09) Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Áreas, Vias e Logradouros Públicos;

10) Taxa de Licença para Exercício de atividade Eventual ou Ambulante;

11) Taxa de Licença para Estacionamento de Veículos;

b)- Decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviço público municipal específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição:

01) Taxa de Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

02) Taxa de Remoção e Coleta de Lixo.

03) Taxa de Iluminação Pública

III- (...)

IV-(...)

Artigo 2º- O anexo I de que trata ( continua ... )

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