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LC Mun. Vargem Grande Paulista/SP 3/96 - LC - Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 3 de 10.12.1996

DOM-Vargem Grande Paulista: 10.12.1996

Dispõe sobre alteração dos artigos 77 e 235 do Código Tributário do Município de Vargem Grande Paulista Lei Complementar nº 01/93 e dá outras providências.


ROQUE DE MORAES, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º A alínea "a" do inciso I no artigo 77 do Código Tributário do Município de Vargem Grande Paulista (Lei Complementar nº 01 de 28 de dezembro de 1993) passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 77. (...)

I - (...)

a) multa equivalente a 0,30% (trinta centésimos) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço, por dia de atraso até o limite de 30 (trinta) dias, Se o atraso no pagamento for superior a 30 dias será cobrada a multa de 10% (dez por cento).

b) (...)

II - (...)

a) (...)

b) (...)

III - (...)"

Art. 2º O inciso 11 do artigo 235 do Código Tributário do Município de Vargem Grande Paulista (Lei complementar nº 01 de 28 de dezembro de 1993) passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 235. (...)

I - (...)

II - multa equivalente a 0,30% (trinta centésimos) do valor do débito devidamente atualizado, por dia de atraso, até o limite de 30 dias. Se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, será cobrada a multa de 10% (dez por cento).

III - (...)

§ 1º. ( continua ... )

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