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LC Mun. Vargem Grande Paulista/SP 16/03 - LC - Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 16 de 16.12.2003

DOM-Vargem Grande Paulista: 16.12.2003

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 1993 Código Tributário Municipal de que trata o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


ROQUE DE MORAES, prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As disposições contidas na Seção I, do Capítulo III, da Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 1993, Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza", passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR"

"Artigo 44. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista do anexo I desta Lei, ainda que esse não se constitua como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o anexo I desta Lei, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento da tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço ( continua ... )

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