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Lei Mun. Valinhos/SP 3.915/05 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 3.915 de 29.09.2005

DOM-Valinhos: 29.09.2005

Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Valinhos, que regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Art. 2º A presente Lei é constituída de 04 (quatro) livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO I: Dispõe sobre as normas gerais do direito tributário estabelecidas pela legislação federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária, nos termos estabelecidos pela Constituição da República;

II - LIVRO II: Institui e dispõe acerca dos tributos em espécie;

III - LIVRO III: Institui e dispõe acerca do Procedimento e do Processo Administrativo Tributário e normas da sua aplicação;

IV - LIVRO IV: Dispõe acerca das Disposições Finais e Transitórias.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A legislação tributária do Município de Valinhos compreende as leis, decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Resoluções, Portarias, Circulares, Instruções, Avisos de Ordens de Serviço expedidas pelo Secretário Municipal da Fazenda e Diretores dos Órgãos Administrativos encarregados da aplicação da lei;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios que o Município celebre com a União, Estado, Distrito Federal ou outros ( continua ... )

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