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Dec. Mun. Valinhos/SP 7.155/08 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 7.155 de 02.12.2008

DOM-Valinhos: 02.12.2008

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.


 
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MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de

Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso

VIII, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer

procedimentos e prazos para o recolhimento dos tributos

municipais no exercício fiscal de 2009,

D E C R E T A :

Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana - IPTU e as respectivas Taxas de Serviços Públicos serão

desdobrados, no exercício de 2009, em doze parcelas mensais e sucessivas,

vencíveis a partir do mês de janeiro e com término no mês de dezembro, em

conformidade com o disposto no art. 130, § 3º, da Lei Municipal nº 3.915, de

29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município.

§ 1º. O pagamento do imposto em cota única, com o

desconto de 3,0% (três por cento), somente poderá ser efetuado até a data do

vencimento da primeira parcela.

§ 2º. O pagamento do imposto em cota única, com o

desconto de 1,0% (um por cento), somente poderá ser efetuado até a data do

vencimento da segunda parcela.

§ 3º. O vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia

12 de janeiro de 2009.

(Decreto nº 7.155/08) fl. 02

§ 4º. O vencimento das demais parcelas dar-se-á no

dia 10 dos meses subseqüentes.

§ 5º. Vencidos os tributos, serão aplicadas as multas

e os juros moratórios previstos na legislação tributária municipal e a devida

atualização monetária, se houver.

Art. 2º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer

Natureza - ISSQN, ( continua ... )

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