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Dec. Mun. Valinhos/SP 7.105/08 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 7.105 de 01.09.2008

DOM-Valinhos: 01.09.2008

Estabelece o procedimento de registro, controle e fiscalização do ISSQN na forma que especifica.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O procedimento de registro, controle e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - com fundamento no art. 179 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, é estabelecido consoante as disposições emergentes do presente Decreto e de seus anexos.

Art. 2º O sujeito passivo do ISSQN é obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos, livro de registro de serviços prestados.

§ 1º. Os livros de registro de notas fiscais de serviços prestados, quando impressos por processamento eletrônico de dados, deverão ser encadernados anualmente e, sempre que solicitados, apresentados ao Fisco.

§ 2º. Termos de abertura e de encerramento dos livros fiscais referidos no caput deverão ser, nas ocasiões próprias, lavrados e assinados pelo contribuinte e pelo responsável contábil.

§ 3º. Na hipótese de retenção do ISSQN na fonte, o prestador de serviços deverá registrar a ocorrência no livro próprio de registro de notas fiscais.

§ 4º. Retido o ISSQN pelo tomador e não fornecido o comprovante de retenção na fonte ao prestador, a Secretaria da Fazenda deverá ser comunicada, por escrito, do descumprimento da legislação tributária, a quem incumbirá as providências cabíveis.

§ 5º. A escrituração das notas fiscais de serviços prestados, a partir de 1º de janeiro de 2009, dar-se-á diretamente no sítio www.valinhos.sp.gov.br, sendo, a partir desta data, facultativas a impressão e a encadernação dos livros de registro de notas fiscais de serviços, bem como dispensada a apresentação ao Fisco.

Art. 3º Os tomadores ou intermediários de serviços, estabelecidos ou domiciliados no Município de Valinhos, a partir de 1º de setembro de 2008 deverão escriturar os serviços contratados de terceiros diretamente no sítio www.valinhos.sp.gov.br.

§ 1º. É facultativa a impressão e a encadernação dos livros de registro de notas fiscais de serviços tomados, bem como dispensada a apresentação ao Fisco.

§ 2º. Comprovante de retenção na fonte do valor do ISSQN retido será fornecido pelo responsável tributário ao prestador do serviço.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 6.635, de 19 de setembro de 2006 ( continua ... )

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