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LC Mun. Valença/RJ 47/03 - LC - Lei Complementar do Município de Valença/RJ nº 47 de 24.12.2003

DOM-Valença: 24.12.2003

Altera a Lei Complementar nº 39, de 26 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal, na parte que trata do ISSQN, em cumprimento a Lei Complementar Federal nº 116, 31 de julho de 2003.


 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA , Resolve:

            Art. 1º. O art. 117 da LC nº 39, de 26 de novembro de 2001 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

            "Art. 117. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

( continua ... )

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