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Lei Mun. Tubarão/SC 709/75 - Lei do Município de Tubarão/SC nº 709 de 19.11.1975

DOM-Tubarão: 19.11.1975

Institui a Unidade Fiscal (UF) e dá outras providências.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O "Salário mínimo", utilizado como indicativo de cálculo de tributo e penalidades pecuniárias na legislação tributária de Município, será substituído pela Unidade Fiscal (UF).

§ 1º - Para os fins previstos neste artigo, Unidade Fiscal é a representação, em cruzeiros, de um determinado valor.

§ 2º - Fica fixado em Cr$ 350,40 (trezentos e cincoenta cruzeiros e quarenta centavos) - valor do salário mínimo vigente no Município em 31/12/74, o valor da Unidade Fiscal.

§ 3º - O valor da Unidade Fiscal será obrigatoriamente corrigido no mês de Dezembro de cada ano, a partir de 1975, para vigorar no exercício seguinte, por Decreto do Prefeito.

§ 4º - Utilizar-se-á como índice para a correção de que trata o parágrafo terceiro, o que for estabelecido para o terceiro trimestre do ano anterior, em Portaria do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com vigência para o primeiro trimestre do exercício no qual vigorará a Unidade de Fiscal corrigida.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Registre-se

TUBARÃO, SC, 19 de novembro de 1975.

IRMOTO JOSÉ FEUERSHUETTE

Prefeito ( continua ... )

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