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LC Mun. Anápolis/GO 140/07 - LC - Lei Complementar do Município de Anápolis/GO nº 140 de 23.03.2007

DOM-Anápolis: 23.03.2007

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 136, de 28 de Dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis e dá outras providências.


Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito de Anápolis, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera os artigos abaixo da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 1º. A vedação do inciso III, alínea "c", não se aplica à fixação da base de calculo do imposto previsto art. 156, inciso I, da Constituição Federal." (NR).

(...)

"Artigo 30. O valor venal do imóvel resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno, constantes de lista da Planta de Valores, e pelos fatores de correção previstos no Anexo V, deste Código, aplicáveis conforme as características do imóvel." (NR).

(...)

"Artigo 40. (...)

Parágrafo único. Enquanto não houver a elaboração dos anexos citados no caput, dentro do prazo estipulado no art. 489, deste Código, o cálculo do imposto, será feito com base na planta de valores utilizada para o exercício de 2007 atualizadas anualmente conforme os índices oficiais adotados neste Código." (NR).

(...)

"Artigo 54. O débito do Imposto Predial e Territorial Urbano, após a data de vencimento da última parcela do exercício fiscal, permanecerá em cobrança amigável na repartição competente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sendo a seguir, inscrito como dívida ativa ainda que no mesmo exercício a que corresponda o tributo, sob pena de responsabilidade funcional do servidor responsável pela Dívida Ativa, após essa data o débito torna-se apto a cobrança judicial que deverá ocorrer antes do prazo prescricional." ( continua ... )

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