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Port. SAF - RJ 501/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 501 de 12.08.2009

DOE-RJ: 13.08.2009

Dispõe sobre a comprovação a que se refere a Resolução Sefaz nº 222/2009, que incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 60/2009, que concede isenção do ICMS à comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC" efetuada durante o evento "MCDIA FELIZ". e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 60/09, de 03 de julho de 2009, e na Resolução SEFAZ nº 222, de 06 de agosto de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º A fruição da isenção de que trata o Convênio ICMS nº 60/2009, incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução SEFAZ nº 222/2009, fica condicionada à comprovação junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac", isentas do ICMS, efetuada durante o evento "McDia Feliz" à associação de apoio à criança com neoplasia do Rio de Janeiro, CNPJ nº 68.782.036/0001-08.

§ 1º Entende-se como receita líquida a renda com a venda dos sanduíches mencionados neste artigo, após dedução de outros tributos.

§ 2º A isenção não alcança outras mercadorias comercializadas pelos participantes do evento juntamente com o sanduíche "Big Mac", em forma de "TRIO" ou de promoções semelhantes.

Art. 2º Os integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento "McDia Feliz" que destinarem integralmente a receita líquida auferida com a comercialização dos sanduíches "Big Mac", realizada no dia 29 de agosto de 2009, à entidade mencionada no art. 1º, devem comprovar à Secretaria de Estado de Fazenda, até 08 de outubro de 2009, as doações realizadas.

§ 1º A comprovação de que trata este artigo deve ser feita junto à Coordenação de Planejamento Fiscal da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, mediante a apresentação dos comprovantes (original e cópia) das doações.

§ 2º As importâncias correspondentes às vendas mencionadas no caput, o ICMS a ser estornado e a doação efetuada devem constar de planilha Excel, conforme modelo em anexo.

§ 3º A falta de entrega da planilha a que se refere o § 2º deste artigo no prazo estabelecido no caput implica a perda do direito à isenção, devendo ser recolhido o imposto incidente na comercialização dos sanduíches em questão com os acréscimos pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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