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Dec. Est. RJ 41.989/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.989 de 12.08.2009

DOE-RJ: 13.08.2009

Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 36992, de 25 de fevereiro de 2005, e determina outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto Nº 36992/05, de 25 de fevereiro de 2008, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 5º O prazo de eficácia dos deferimentos de isenções será de até quatro anos, tanto para os portadores de deficiência quanto para os de doença crônica, devendo o beneficiário apresentar novo laudo médico a cada renovação."

§ 1º As solicitações de renovação deverão ser requeridas pelos beneficiários com antecedência mínima de até 60 (sessenta) dias do término da validade do benefício.

§ 2º As solicitações de renovação que não estejam concluídas, até a data do término da validade do benefício, estarão renovadas, provisoriamente, por até 180 (cento e oitenta) dias, vinculando-se à análise do pedido.

Art. 2º As solicitações deferidas até a presente data terão a validade anterior mantida, ou seja, 01 (um ano) para doentes crônicos e 02 (dois anos) para deficientes.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2009

SERGIO ( continua ... )

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