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Del. CVM 591/09 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 591 de 11.08.2009

D.O.U.: 13.08.2009

Delega competência à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários para suspender atividades de intermediação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do artigo 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM , com base no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e, no uso da competência que lhe confere o artigo 17, inciso XIII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MF nº 327, de 11 de junho de 1977, torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, deliberou:

I - delegar ao titular da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários a competência para suspender, sob cominação de multa diária, a intermediação irregular ou a veiculação pública de qualquer oferta de investimento, sem o competente registro na Autarquia, no mercado denominado Forex (Foreign Exchange), de forma direta ou indireta, inclusive por meio de páginas ou de qualquer outra forma de conexão à rede mundial de computadores, e

II - esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES ( continua ... )

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