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Port. SE-MF 283/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SE/MF nº 283 de 12.08.2009

D.O.U.: 13.08.2009

Aprova o Regimento Interno do Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º da Portaria MF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, resolve:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GESTÃO DO MACROPROCESSO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
Da Finalidade

Art. 1º O Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT tem por finalidade estabelecer as diretrizes e coordenar a atuação dos órgãos envolvidos na concepção, execução e controle dos projetos integradores do macroprocesso do crédito tributário, nos termos da Portaria MF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009.

Parágrafo único. Os projetos integradores do macroprocesso do crédito tributário comporão programa a ser aprovado pelo CMCT.

CAPÍTULO II
Da Composição

Seção I
Dos Membros

Art. 2º O CMCT será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidade:

I - Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

II - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;

III - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF;

IV - Escola de Administração Fazendária - ESAF; e

V - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

§ 1º O CMCT será coordenado pelo representante da RFB.

§ 2º Os representantes e respectivos suplentes do CMCT serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e da entidade representados e designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda para mandato pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos.

§ 3º Durante o mandato, os representantes titulares e os suplentes poderão ter a substituição solicitada pelo órgão que ( continua ... )

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