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Dec. Est. RS 46.558/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.558 de 07.08.2009

DOE-RS: 09.08.2009

Obs.: Ret. DOE de 01.09.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 52/09, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 5, publicado no Diário Oficial da União de 28/07/09, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2926 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao número 1 da alínea "a" da nota 04 do inciso XL, conforme segue:

"1 - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);"

Art. 2º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2927 - No art. 32 do Livro I:

a) no inciso XV, fica acrescentada a alínea "d" à nota 03, conforme segue:

"d) não está sujeita à limitação prevista na nota 02 do "caput" deste artigo."

b) no inciso LXIV, fica acrescentada a línea "d" à nota 02, conforme ( continua ... )

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