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Res. CFM - TO 11/09 - Res. - Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 11 de 06.08.2009

DOE-TO: 12.08.2009

Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para os meses de agosto, setembro e outubro de 2009.


A COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS, instituída nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001 e composta na conformidade do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 854, de 29 de maio de 2002, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Decreto nº 2.797, de 29 de junho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar as seguintes metas de arrecadação de ICMS para os meses de:

I - Agosto:

a) Arrecadação Global: R$ 84.423.013,98

b) Arrecadação Individual: 500 pontos

II - Setembro

a) Arrecadação Global: R$ 82.058.451,34

b) Arrecadação Individual: 500 pontos

III - Outubro

a) Arrecadação Global: R$ 86.100.448,67

b) Arrecadação individual: 500 pontos

Parágrafo único. Para fins de metas de arrecadação, considera-se como arrecadação efetiva a compensação de credito tributário de ICMS prevista na Lei 1.745, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário da Fazenda

WAGNER BORGES

Chefe da Assessoria Técnica

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da ( continua ... )

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