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Dec. Est. RR 10.336-E/09 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 10.336-E de 07.08.2009

DOE-RR: 10.08.2009

Altera o Decreto nº 10.042-E/2009, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a contribuintes estabelecidos nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 10.042-E, de 05 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor das mercadorias tributadas, constante do estoque final do exercício de 2008, informado na Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, apresentada até 20 de abril de 2009, aos contribuintes enquadrados no Regime Normal de Pagamento, estabelecidos nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de agosto de 2009.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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