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Port. SAT - MS 2.091/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.091 de 07.08.2009

DOE-MS: 12.08.2009



O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso II do § 1º e o § 2º da Portaria/SAT nº 1.834, de 12 de janeiro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º ... (...)

§ 1º (...)

(...)

II - Declaração de Habilitação Profissional - DHP, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade e fornecida pelo CRC/MS aos contabilistas em situação regular, que deverá ser afixada no documento ou peça contábil, ou DHP - Eletrônica emitida via Internet pelos contabilistas em situação regular.

§ 2º Mediante consulta ao site www.crcms.org.br as Unidades da SEFAZ podem verificar a autenticidade:

I - dos Certificados de Regularidade Profissional, confrontando o número neles constantes, com o número existente no banco de dados fornecido pelo CRC/MS, os quais devem ser idênticos;

II - da DHP - Eletrônica, tendo como referência o código de segurança constante do seu rodapé."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 07 de agosto de 2009.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração ( continua ... )

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