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Dec. Est. MS 12.798/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.798 de 11.08.2009

DOE-MS: 12.08.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 12.299, de 20 de abril de 2007; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais e do Subanexo VIII ao Anexo I - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 52/09, 54/09, 55/09, 60/09, 62/09 e 74/09,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do art. 1º e o item 2 do Anexo I ao Decreto nº 12.299, de 20 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º O benefício previsto neste artigo somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a setenta mil reais.

(...)" (NR)

"Anexo I ao Decreto nº 12.299, de 20 de abril de 2007.

(...)

2. Autorizo a aquisição de veículo automotor novo com características específi cas para ser dirigido por motorista portador de defi ciência física, desde que tal aquisição seja amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que o preço de venda do veículo ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil ( continua ... )

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