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Dec. Est. BA 11.656/09 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.656 de 11.08.2009

DOE-BA: 12.08.2009

Procede à Alteração nº 122 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 10/09, nos Convênios ICMS 40/09, 42/09, 43/09, 52/09, 55/09, 60/09, 62/09, 69/09, 72/09 e 77/09 e nos Protocolos ICMS 43/09 e 76/09,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os incisos II e XVI do caput do art. 14, mantida a redação de suas alíneas (Conv. ICMS 69/09):

"II - até 31/12/09, nas saídas de bulbos de cebola, desde que (Conv. ICMS 58/91):";

"XVI - até 31/12/09, nas remessas de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observado o seguinte (Conv. ICMS 47/98):";

II - os incisos III, X, XIV e XVIII do caput do art. 14 (Conv. ICMS 69/09):

"III - até 31/12/09, nas saídas internas e interestaduais de polpa de cacau (Conv. ICMS ( continua ... )

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