Ato Declarat�rio Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA n� 87 de 10.08.2009 (Divulga enquadramento de bebidas, segundo

ADE DRF/JUIZ DE FORA 87/09 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA n� 87 de 10.08.2009

D.O.U.: 12.08.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributa��o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1� da Lei n� 7.798, de 10 de julho de 1989.

Este Ato Declarat�rio Executivo foi cancelado pelo artigo 1� do Ato Declarat�rio Executivo n� 88 de 12.08.2009.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso da compet�ncia delegada pela Portaria RFB n� 1.069, de 04 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto n� 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, alterado pelo Decreto n� 6.158, de 16 de julho de 2007, e pelo Decreto 6.501, de 2 de julho de 2008, no Decreto n� 6.520, de 30 de julho de 2008 e na Instru��o Normativa RFB n� 866, de 6 de agosto de 2008, resolve:
Art. 1� Os produtos relacionados neste Ato Declarat�rio Executivo (ADE), para efeito de c�lculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1� da Lei n� 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classifica��o alterada conforme ora disposto:

CNPJ ( continua ... )

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