x
x
x
Lei Est. MT 9.193/09 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.193 de 10.08.2009

DOE-MT: 10.08.2009

Introduz alterações na Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais pertinentes ao IPVA, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações assinaladas:

I - VETADO.

II - Acrescentado o Parágrafo único ao Art. 12, com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

Parágrafo único. Observado o disposto no Art. 29-F, a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT."

III - Acrescentado o Capítulo IX-A, contendo os Arts. 29-D a 29-F, conforme segue:

"CAPÍTULO IX-A

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

"Artigo 29-D. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão e anistia a débitos fiscais pertinentes ao IPVA, constantes do Sistema de Conta Corrente do IPVA, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, não encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, cujo valor total não seja superior a 20 (vinte) UPF/MT.

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se como valor total do débito fiscal a soma dos seguintes valores:

I - imposto;

II - correção ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?