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Port. SPPE 37/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE nº 37 de 03.08.2009

D.O.U.: 11.08.2009

Altera a Portaria SPPE nº 34, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para elaboração e execução de planos de trabalho relativos à execução de ações integradas do Programa Seguro-Desemprego pela rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.


O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução CODEFAT nº 560, de 28 de novembro de 2007, no art. 11 da Resolução CODEFAT nº 563, de 19 de dezembro de 2007, e na Resolução CODEFAT nº 570, de 16 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria SPPE nº 34, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Para incorporação de novas unidades de atendimento, o convenente deverá encaminhar Ofício à SPPE/MTE contendo:

I justificativa técnica com indicadores de mercado de trabalho local (população, PEA, admitidos/dispensados do CAGED, empresas/estabelecimentos no município) e a razão da necessidade de instalação;

II minuta de termo de cooperação que se pretende firmar com a Prefeitura do Município onde será instalada a unidade; e

III planilha de custos da unidade de atendimento a ser incorporada discriminando-se os recursos para cobertura das despesas de implantação, custeio e investimento, incluindo a informatização, e de manutenção da unidade.

§ 1º Para abertura de unidade de atendimento em município com PEA inferior a 10.000 (dez mil) trabalhadores, além da apresentação do exigido nos incisos do caput deste artigo, o convenente deverá comprovar que o município atende a pelo menos uma das seguintes ( continua ... )

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