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Port. ALF/AEROPORTO DOS GUARARAPES 26/09 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DOS GUARARAPES - ALF/AEROPORTO DOS GUARARAPES nº 26 de 10.08.2009

D.O.U.: 11.08.2009

Estabelece normas e procedimentos para fins de instrução, recepção e arquivamento de Declaração de Importação na unidade aduaneira.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RECIFE/GUARARAPES - GILBERTO FREYRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 280 e Art. 292, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Ficam dispensados para fins de instrução e recepção das Declarações de Importação - DI, registradas nesta unidade alfandegária, a apresentação das respectivas cópias xerográficas dos documentos originais e obrigatórios instrutivos das Declarações de Importação, independentemente do canal de conferência aduaneira para a qual tenha sido selecionada a Declaração de Importação.

Art. 2º Fica estabelecido que para fins de arquivamento de Declaração de Importação em nossa unidade alfandegária, bastará a primeira página do extrato da respectiva DI com o devido registro do recebimento dos documentos originais que instruíram a referida Declaração de Importação por parte do importador ou seu representante, além da página de informações complementares, estando assim dispensadas de arquivamento todas as demais partes da DI e documentos a ela vinculados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Fica revogada a Portaria ALF/REC nº 38/2000, de 30 de novembro de 2000.

JOSÉ DE ASSIS FERRAZ ( continua ... )

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