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Ato DIAT - SC 72/09 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 72 de 22.07.2009

DOE-SC: 28.07.2009

Obs.: Ret. DOE de 29.07.2009

Inclui Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de bebidas nos Atos Diat 177/2008, 037/2009 e 038/2009.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no artigo 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no parágrafo 3º, do inciso II, do artigo 41, da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF:

I - no Anexo Único do Ato Diat 037/2009, relativamente aos itens de cervejas e chopes constantes no Anexo Único deste Ato;

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2009.

Florianópolis, 22 de julho de 2009.

ANASTÁCIO MARTINS

Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJAS E CHOPE VIGÊNCIA

A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2009

( continua ... )
FRABRICANTE, IMPORTADOR OU DISTRIBUIDOR

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