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Port. Sec. Faz. - AC 312/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 312 de 28.07.2009

DOE-AC: 10.08.2009

(Concede Regime Especial de Tributação, relativamente ao ICMS, para os contribuintes localizados na área do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul e Beco do Mercado, que sofreram prejuízos em suas atividades em virtude das obras de reforma e ampliação do Mercado Municipal).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 519 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

Considerando a necessidade de se estabelecer um tratamento diferenciado aos contribuintes que, em virtude das obras de reforma e ampliação do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul, sofreram prejuízos em suas atividades;

Considerando que a interrupção da atividade dos contribuintes em decorrência das obras acarretou dificuldades para o recolhimento tempestivo do ICMS, especialmente por este ser lançado de forma antecipada;

Considerando, ainda, o disposto no art. 518 do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o ICMS no Estado do Acre;

Considerando, finalmente, a edição do Decreto nº 4.423, de 27 de julho de 2009.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Regime Especial de Tributação, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para os contribuintes localizados na área do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul e Beco do Mercado, que efetivamente sofreram prejuízos em suas atividades em virtude das obras de reforma e ampliação do Mercado Municipal.

§ 1º O Regime Especial de que trata o caput deste artigo consiste na prorrogação do prazo para recolhimento de débitos fiscais vencidos no período de execução da obra, constituídos ou não, em tantos ( continua ... )

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