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Dec. Est. CE 29.817/09 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.817 de 06.08.2009

DOE-CE: 07.08.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, do Decreto nº 29.767, de 01 de junho de 2009, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover os ajustes no Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, em virtude da publicação da Lei nº 14.277, de 29 de dezembro de 2008, que procedeu alterações em dispositivos da Lei nº 14.237, de 11 de novembro de 2008, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Artigo 6º (.)

(.)

LXXVII - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;" (NR)

(...)

LXXXIX - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss)." ( continua ... )

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