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Dec. Est. AM 28.898/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.898 de 06.08.2009

DOE-AM: 06.08.2009

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 26.428, de 29 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 26.428, de 29 de dezembro de 2006, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores registrados, inscritos, matriculados ou licenciados neste Estado.";

II - do art. 3º:

a) o inciso IV, mantidas as suas alíneas:

"IV - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos:";

b) o §2º:

"§ 2º A não-incidência prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo somente se aplica à propriedade de veiculo automotor utilizado para o desenvolvimento das finalidades essenciais das entidades neles mencionadas";

III - do art. 4º:

a) o inciso IV:

"IV - as embarcações, inclusive as destinadas ao transporte de passageiros e de cargas, com itinerário e freqüência regulares (recreio), exceto as de passeio e esporte;";

b) os incisos VII e VIII:

"VII - os veículos das Missões Diplomáticas e das Repartições Consulares de caráter permanente, inclusive os veículos pertencentes aos Membros das Missões e aos Funcionários Consulares, respectivamente, bem como aos familiares que com eles residam, devendo seu reconhecimento ser condicionado à observância da existência de reciprocidade de tratamento, declarada anualmente, pelo Ministério das Relações ( continua ... )

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