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Dec. Est. AM 28.893/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.893 de 06.08.2009

DOE-AM: 06.08.2009

Concede remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a autorização prevista na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida remissão total e parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma a seguir:

I - remissão de 40% (quarenta por cento) do total dos créditos tributários inscritos em divida ativa, desde que o saldo remanescente seja recolhido em até duas parcelas, nas seguintes condições:

a) a primeira, no mínimo, 80% (oitenta por cento) até o dia 31 de maio de 2009;

b) o restante, até 30 de agosto de 2009;

II - remissão dos débitos de entidades sem fins lucrativos, não contribuintes do imposto, que tenham como finalidade o desenvolvimento de atividades relacionadas à cultura amazônica.

§ 1º A remissão de que trata o inciso I do caput deste artigo se aplica às indústrias incentivadas que não sendo optantes pelo tratamento tributário da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, exerçam opção pela referida lei até 29 de maio de 2009.

§ 2º A remissão prevista no inciso II do caput deste artigo apenas alcançará as entidades:

I - sem fins lucrativos que solicitem a baixa, ou tenham sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA canceladas de oficio; e

II - pertencentes a grupos folclóricos estabelecidos no Amazonas.

Art. 2º Não se aplica a exigência prevista no § 1º do art. 50 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, às indústrias que efetuarem a opção pelo tratamento tributário nela previsto até 31 de agosto de 2009.

Art. 3º Fica concedida remissão do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD devido nas doações realizadas em favor de fundação privada de que o Estado participe, sem fins lucrativos, cuja finalidade e objeto se destinem ao desenvolvimento e administração de Programas e Projetos de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, conforme previsto na ( continua ... )

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