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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 222/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 222 de 06.08.2009

DOE-RJ: 10.08.2009

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 60/09, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado "BIC MAC" efetuada durante o evento "MCDIA FELIZ".


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 60/2009, de 03 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 60/2009, que autoriza a concessão de isenção do ICMS devido na comercialização do sanduíche "BIG MAC", no dia 29 de agosto de 2009, exclusivamente aos integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento "McDia Feliz" e que destinarem integralmente a renda com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, à Associação de Apoio a Criança com Neoplasia do Rio de Janeiro, CNPJ nº 68.782.036/0001-08.

Art. 2º A fruição da isenção de que trata o art. 1º desta Resolução fica condicionada à comprovação, junto à Secretaria de Estado de Fazenda, da doação pelo participante do evento à entidade mencionada no art. 1º do total da receita líquida auferida com a venda isenta de ICMS dos sanduíches "BIG MAC".

Parágrafo Único - A comprovação de que trata o caput deve ser realizada no prazo de 40 (quarenta) dias a contar da data do evento, 29 de agosto de 2009, nos termos de ato a ser editado pela Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2009

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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