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Port. MTE 440/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 440 de 19.09.2005

D.O.U.: 20.09.2005

(Altera a Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, que aprovou o Regimento Interno do Gabinete do Ministro).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, IV, da Constituição Federal e o artigo 4º do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004,

resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 15 e 17 do Anexo I à Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, que aprovou o Regimento Interno do Gabinete do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

(...)

5.1. Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Imigração - CACNIg

5.2. (...)

5.3. Divisão de Análise e Avaliação - DAA

(...)"

(NR)

"Artigo 15. À Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Imigração compete:

I - secretariar e prestar apoio administrativo às reuniões do Conselho;

II - providenciar a convocação dos membros do Conselho para as reuniões;

III - acompanhar o processo de gravação, degravação e transcrição das reuniões;

IV - elaborar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

V - acompanhar as alterações legislativas pertinentes à área de atuação do ( continua ... )

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