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Mens. PRESIDÊNCIA 640/09 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 640 de 07.08.2009

D.O.U.: 10.08.2009

(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 253, de 2004, que "Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 253, de 2004 (nº 4.850/05 na Câmara dos Deputados), que "Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores".

Ouvido, o Ministério da Justiça, manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Parágrafo único do art. 218 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, alterado pelo art. 2º do projeto de lei

"Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa."

Razão do veto

"A conduta de induzir menor de catorze anos a satisfazer a lascívia de outrem, com o fim de obter vantagem econômica já está abrangida pelo tipo penal previsto no art. 218-B, § 1º, acrescido ao Código Penal pelo projeto de lei em ( continua ... )

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