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Dec. Mun. Araucária/PR 703/73 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 703 de 17.09.1973

DOM-Araucária: 19.10.1973

Em exegese do artigo 5º da Lei 383/66, (Código Tributário Municipal) disciplina e dinamiza as normativas inerentes ao cumprimento das obrigações tributárias com fato gerador no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos dispostos na Lei nº 383/66 (Código Tributário Municipal)

DECRETA

Art. 1º O Imposto Sobre serviços de qualquer natureza devido ao Município, cumprir-se-á nos escalonamentos seguintes:

a) Através do auto-lançamento pelo próprio contribuinte ou sujeito passivo de obrigação tributária, por guia de recolhimento, em se tratando de empresa;

b) As atividades desenvolvidas por autônomos e profissionais liberais cadastrados, sujeitar-se-ão ao tratamento "de ofício".

Art. 2º As empresas de que trata a letra "a" do artigo anterior fornecerão os dados relativos a Receita bruta, alíquota incidente e o montante apurado, nas respectivas guias de recolhimento.

Parágrafo Único - As empresas que não acusarem movimento econômico durante o mês obrigar-se-ão a apresentação de guias evidenciando tais fatos.

Art. 3º A obrigação tributária decorrente do ISSQN será cumprida através de recolhimento que obedecerá o seguinte ordenamento:

a) Através de GUIA (fornecida pela Repartição Municipal competente), ao órgão arrecadador credendiado, até o 10º (décimo) dia subsequente ao mês em que ocorrer o fato gerador, em se tratando de empresas.

b) Por meio de AVISO de lançamento em quatro parcelas, vencíveis nos últimos dias dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro, respectivamente, em se tratando de profissionais AUTÔNOMOS E ( continua ... )

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