x
x
x
Lei Mun. Araras/SP 3.609/03 - Lei do Município de Araras/SP nº 3.609 de 23.12.2003

DOM-Araras: 23.12.2003

Altera a Redação dos Dispositivos que Enumera da Lei nº 3.362, de 27 de Dezembro de 2.001 (Código Tributario do Município de Araras), e dá providências correlatas.


LUIZ CARLOS MENEGHETTI, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Capítulo VIII da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2.001, passando o mesmo a ser denominado DA PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO e acrescido do art. 67-A com a seguinte redação:

"Artigo 67-A. Fica autorizada a compensação de créditos tributários cora créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazendo Pública Municipal, aplicando-se para tanto o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional e nos artigos 368 a 380 do Código Civil de 2002, estes subsidiariamente àquele, sendo certo que os procedimentos desta forma de extinção do crédito tributário serão fixados por Decreto do Executivo."

Art. 2º Os artigos 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214 e 215 da Lei nº 3.362 de 27 de dezembro de 2.001, passam a vigorar com as seguintes redações:

"CAPITULO I
Do Fato Gerador

Artigo 180. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência desta Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha Iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?