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Dec. Mun. Várzea Grande/MT 51/08 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 51 de 19.12.2008

DOM-Várzea Grande: 19.12.2008

Regulamenta a Lei Municipal nº 2 1.178/91 (CTM), institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Nota Fiscal Série 2 e dá outras providências.


 
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MURILO DOMINGOS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu inciso VI, do art. 69.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam regulamentados pelo presente Decreto procedimentos instituídos pela Lei Municipal nº 1.178 de 23 de dezembro de 1.991.

CAPITULO II

DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 2º- Ficam instituídos pelo presente Decreto procedimentos relativos à declaração de serviços, que deverão ser utilizados por todos os contribuintes, tomadores de serviços ou responsáveis tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscritos ou não no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município de Várzea Grande.

Art. 3º- Entende-se por declaração de serviços a apresentação do movimento económico-fiscal mensal, decorrente dos serviços prestados e contratados.

§ 1º - A declaração será efetivada por meio eletrônico com a transmissão dos dados através da internet, nos sítios de endereços www.varzeagrande.mtspv.br e www.issnetonline.com.br/varzeagrande/online, ou pela entrega dos dados à Secretaria de Fazenda do município, na central de arrecadação do ISSQN, por meio magnético.

§ 2º - A declaração deverá conter os dados referentes:

I - às notas fiscais emitidas;

II - às notas fiscais canceladas e anuladas,

III - as notas fiscais que acobertem os serviços contratados;

IV - aos recibos;

V - a outros documentos relativos a serviços ( continua ... )

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