x
x
x
LC Mun. Taguatinga/TO 1/98 - LC - Lei Complementar do Município de Taguatinga/TO nº 1 de 29.12.1998

DOM-Taguatinga: 29.12.1998

Institui o Código Tributário do Município de Taguatinga e dá outras providências.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUATINGA, ESTADO DO TOCANTINS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TITULOI
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 1º - Os tributos de competência do município são:
I - IMPOSTOS:
a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) sobre Serviços de Qualquer natureza;
c) sobre a Transmissão, "inter-vivus", de Bens Imóveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição:
II - TAXAS:
a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia;
b) decorrentes de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, decorrente de obras públicas.
Parágrafo único - Os serviços públicos a que se refere a alínea "b", do inciso II deste artigo, consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição, mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades de intervenção,
de utilidade ou de necessidade pública;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte
de cada um dos seus usuários.
TITULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Ressalvadas as limitações de competência tributária constantes da Constituição Federal, de Leis Complementares, da Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?