x
x
x
LC Mun. Santarém/PB 4/05 - LC - Lei Complementar do Município de Santarém/PB nº 4 de 17.11.2005

DOM-Santarém: 17.11.2005

Institui o novo Código Tributário do Município de Santarém, Estado da Paraíba, revoga a Lei n. 090/2001, disposições em contrario e dá outras providencias.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, observando o que preceitua o Inciso I do Art. 30 da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Disposição Preliminar

Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece o Sistema Tributário do Município de Santarém, normas complementares de Direito Tributário, a ele relativas, e disciplina a atividade tributaria do Fisco Municipal.

Parte I

Do Sistema Tributário Municipal

Titulo 1

Disposições Gerais

Art. 2º - O Sistema tributário do Município é regido por sua Lei Orgânica, leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de sua competência e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º - Integram o sistema tributário:

I - imposto sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) a transmissão "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) serviços de qualquer natureza;

II - taxas:

a) decorrentes do exercício regular do poder de policia;

b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Santarém/PB   Código Tributário Municipal

III - contribuição de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?