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Dec. Mun. Macapá/AP 1.463/03 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 1.463 de 31.12.2003

DOM-Macapá: 31.12.2003

Dispõe sobre a Regulamentação dos procedimentos de escrituração e os modelos de Livros e Notas Fiscais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Macapá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 222 inciso I do parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Macapá e da Lei nº 022 de 30 de dezembro de 2002 que institui o Código Tributário do Município de Macapá.

DECRETA :

Art. 1º Regulamenta o art. 76 da Lei Complementar nº 022 de 30 de dezembro de 2002, que versa sobre a documentação fiscal.

Art. 2º O preenchimento de documentos fiscais exigidos neste regulamento, far-se-á por um dos seguintes meios:

I - Sistema eletrônico de processamento de dados;

II - máquina registradora eletrônica;

III - processo manual.

§ 1º. O contribuinte que optar pelo preenchimento de documento fiscal na forma dos incisos I e II poderá emitir documento fiscal por processo manual na hipótese de:

I - ocorrência de defeito que impossibilite a utilização do equipamento;

II - discriminação de bens ou serviços no documento fiscal por exigência do consumidor ou usuário, no caso de utilização do equipamento a que se refere o inciso II deste artigo.

§ 2º. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a adoção de um dos meios relacionados neste artigo exclui os demais.

Art. 3º O equipamento emissor de cupom, ticket, fitas, comandas ou qualquer tipo de documento entregue ao contribuinte em substituição a documento fiscal previsto neste regulamento, usado em desacordo com as normas nele previstas, será apreendido, sem prejuízo da adoção das medidas fiscais cabíveis contra o contribuinte que o utilizar.

Art. 4º O contribuinte do ISSQN emitirá:

1 - Notas Fiscais de Serviços:

a) Nota Fiscal de Serviços - Consumidor, série A - modelo ( continua ... )

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