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Lei Mun. Presidente Venceslau/SP 1.181/77 - Lei do Município de Presidente Venceslau/SP nº 1.181 de 12.12.1977

DOM-Presidente Vesceslau: 12.12.1977

Institui o Código Tributário do Municipio de Presidente Venceslau


 
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INOCENCIO ERBELLA - Prefeito municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 1º - Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, bases de calculo e lançamentos dos tributos municipais, bem como sobre a sujeição passiva, infrações tributárias e respectivas penalidades, procedimento fiscal e Dívida Ativa.

ARTIGO 2º - Integram o sistema tributário do Município:

I. - Os impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbano;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre serviços de qualquer natureza

II. - Taxas :

a) decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia do Município;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis.

III. - A Contribuição de Melhoria

ARTIGO 3º - Nenhum tributo será exigido ou aumentado e nenhuma penalidade pecuniária será aplicada pelo Poder Público Municipal, senão em virtude de lei.

ARTIGO 4º - O tributo municipal só será cobrado se a Lei que houver instituído ou aumentado estiver em vigor antes do inicio do exercício financeiro.

LIVRO I

DOS IMPOSTOS

TÍTULO I

IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

CAPÍTULO I

FATO GERADOR E INCIDENCIA

ARTIGO 5º - O imposto Territorial Urbano tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel não construído, situado na zona urbana do Município.

ARTIGO 6º - Entende-se como zona urbana:

I. - as áreas da sede do Município em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos ( continua ... )

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