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Port. Mun. Itapecerica da Serra/SP 382/04 - Port. - Portaria do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 382 de 13.05.2004

DOM-Itapecerica da Serra: 13.05.2004

Aprova as Normas e Rotinas Necessárias à Arrecadação e Fiscalização do ISS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, e Considerando o disposto no Decreto nº 1.807, de 06 de maio de 2004, que aprova a regulamentação do sistema de ISS Eletrônico e dá outras providências, especialmente o disposto no seu art. 22, resolve :

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo desta Portaria, as Normas e as Rotinas necessárias para a arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 1.461 de 17 de dezembro de 2003 e no Decreto nº 1.807 de 06 de maio de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Itapecerica da Serra - SP 13 de maio de 2004.

Lacir Ferreira Baldusco

Prefeito

NORMAS E ROTINAS NECESSÁRIAS À ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ISS

1 - DA BASE DE CÁLCULO

1.1 - Determinar-se-á o valor a ser deduzido para apuração da base de cálculo previsto no art. 10, § 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.461, de 17 de dezembro de 2003, mediante comprovada aplicação dos materiais através da apresentação das notas fiscais pertinentes que deverão conter as seguintes informações:

a) data da emissão da nota fiscal;

b) número;

c) nome e endereço, CNPJ/CPF do destinatário;

d) descrição do material;

e) local de entrega da obra em questão.

1.2 - O preço do serviço, conforme disposto no § 6º, do art. 9º, da Lei Municipal nº 1.461/03, será fixado com base no valor corrente na praça, através de pesquisa de mercado em estabelecimentos semelhantes, pela natureza de serviços prestados.

2 - DO PRAZO

2.1 - O prazo para a transmissão ou entrega da declaração dos serviços prestados, ( continua ... )

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