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Lei Mun. Campos do Jordão/SP 2.795/03 - Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 2.795 de 30.12.2003

DOM-Campos do Jordão: 30.12.2003

Dispõe sobre alteração complementar aos artigos da Lei 1.400/83, de 26 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal, adequando-o à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, dispondo sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabelecendo normas gerais e dá outras providências.


(De autoria do Executivo Municipal, com emendas dos Vereadores Luiz Antônio Corrêa Cintra, Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior e Eduardo Moreira da Cruz Neto)

LÉLIO GOMES, Prefeito Municipal da Estância Campos do Jordão, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 79 da Lei nº 1400/83 de 26 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 79. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes do parágrafo primeiro deste artigo, Lista de Serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide sobre os serviços de:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultaria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação, e bancos de ( continua ... )

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