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Lei Mun. Campos do Jordão/SP 1.400/83 - Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 1.400 de 26.12.1983

DOM-Campos do Jordão: 26.12.1983

Institui o Código Tributário Municipal.


AO PÚBLICO :

Transcrevo abaixo para conhecimento do público a seguinte lei, promulgada pelo Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, João Paulo Ismael, em data de hoje:

O Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, João Paulo Ismael, usando das atribuições legais sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre os fatos geradores, a incidência, os contribuintes, os responsáveis, as bases de cálculo, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e fiscalização dos tributos Municipais, disciplinando a aplicarão de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de Direito Tributário constantes deste Código, do Código Tributário Nacional, e demais leis complementares das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal.

Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os impostos

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre serviços de qualquer natureza;

II - As taxas

a) decorrentes do efetivo exercício do poder de policia administrativa do Município:

1 - de licença para localização;

2 - de fiscalização de funcionamento;

3 - de licença para funcionamento em horário especial;

4 - de licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante;

5 - de licença para a execução de obras particulares;

6 - de licença para publicidade;

b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou posto a sua disposição:

1 - de iluminação publica;

2 - de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos;

3 - de remoção do lixo;

4 - de conservação de estradas municipais;

5 - de pavimentação e assentamento de guias e sarjetas;

6 - de expediente;

7 - de cemitério;

8 - de apreensão e depósito;

III - Contribuição de Melhoria.

Art. 4º Fica o Prefeito autorizado a fixar por Decreto os preços dos serviços prestados nos limites de competência do Município, cuja natureza não comporte a cobrança de Taxas, não constantes das tabelas que integram a presente ( continua ... )

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