IN Sec. Faz. - AL 31/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 31 de 06.08.2009

DOE-AL: 07.08.2009

Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, Considerando o disposto na Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, e o disposto no Anexo II da Instrução Normativa SEF Nº 36, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 14 de novembro de 2008;

Considerando o cumprimento dos requisitos necessários à realização do sorteio de prêmios de que trata a referida lei;

Considerando a ampla divulgação através de mídia escrita, radiofônica, televisiva e eletrônica, do período de validade dos documentos fiscais para concorrer ao 1º sorteio da Nota Fiscal Alagoana;

Considerando que os documentos fiscais válidos e registrados eletronicamente na Sefaz, para a participação neste sorteio, são os emitidos pelos estabelecimentos comerciais, no período de 16 de novembro de 2008 a 31 de maio de 2009, nos termos do cronograma de implementação determinado na Instrução Normativa SEF Nº 36/2008, resolve expedir à seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, a ser realizado no dia 7 de agosto de 2009, será disciplinado por esta Instrução Normativa. § 1º A apuração dos contemplados será realizada de forma eletrônica.

§ 2º Para garantir a segurança do processo, será aplicado, sobre o conjunto de bilhetes concorrentes, algoritmo matemático que terá por base números sorteado na extração da loteria Federal, concurso número 04369, realizado às 20:00 h do dia 05 de agosto de 2009.

§ 3º O algoritmo matemático a ser utilizado para geração dos bilhetes eletrônicos de que trata o § 2º é de responsabilidade da Coordenadoria Setorial de Gestão da Informática e Informação da Secretaria de Estado da Fazenda, a ( continua ... )

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