x
x
x
AD SAT - MS 101/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 101 de 03.08.2009

DOE-MS: 07.08.2009

(Declara a inidoneidade, para todos os fins fiscais, dos formulários de segurança que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo nº 11/029087/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais:

I - desde 01 de abril de 2009, do DAEMS-19 nº 641.359.458-14, emitido por meio do formulário de segurança nº A9600011 pertencente à carga da Agência Fazendária de Ponta Porã;

II - desde 03 de novembro de 2008, do formulário de segurança para a emissão de documento fiscal nº A9142703, pertencente à carga do Posto Avançado da ACRISSUL, bem como do documento fiscal eventualmente emitido com ele;

III - desde 21 de maio de 2009, do formulário de segurança para a emissão de documento fiscal nº A9773967, pertencente à carga da Agência Fazendária de Bonito, bem como do documento fiscal eventualmente emitido com ele.

Parágrafo único. A Unidade de Controle de Arrecadação e de Formulários deve efetuar registro da inidoneidade nas bases de dados do DAEMS e formulários de segurança, no sistema de controle informatizado.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.

Campo Grande, 03 de agosto de 2009.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?