x
x
x
Dec. Est. SP 54.649/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.649 de 06.08.2009

DOE-SP: 07.08.2009

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-60/09, de 3 de julho de 2009,

Decreta:

Art. 1º Fica isenta do ICMS a comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território paulista que participarem do evento "McDia Feliz" e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos, abaixo indicadas:

I - Associação Bauruense de Combate ao Câncer, CNPJ 50.830.231/0001-09;

II - Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, CNPJ 46.230.439/0001-01;

III - APACC - Associação de Pais e Amigos da Criança com Câncer e Hemopatias, CNPJ 67.994.103/0001-95;

IV - Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini, CNPJ 50.046.887/0001-27;

V - Fundação Dr. Amaral Carvalho, CNPJ 50.753.755/0001-35;

VI - Centro de Voluntários de Franca, CNPJ 04.656.756/0001-44;

VII - Grupo em Defesa da Criança com Câncer - Grendacc, CNPJ 00.797.397/0001-94;

VIII - Associação Limeirense de Combate ao Câncer - ALICC, CNPJ 01.181.142/0001-65;

IX - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília, CNPJ: 52.049.244/0001-62;

X - Rede de Combate ao Câncer Guiomar Pinheiro Franco de Mogi das Cruzes, CNPJ 04.022.955/0001-09;

XI - Associação de Apoio ao Portador de Câncer de Presidente Prudente, CNPJ 02.505.973/0001-08;

XII - GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer, CNPJ 60.253.473/0001-22;

XIII - Associação Lute pela Vida - Grupo de Apoio à Criança com Câncer, CNPJ 01.969.440/0001-14;

XIV - Rede Feminina de Combate ao Câncer de Santa Bábara D'Oeste, CNPJ 04.257.862/0001-55;

XV - Associação Projeto Crescer do ABC, CNPJ 74.341.124/0001-77;

XVI - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, CNPJ 58.198.524/0001-19;

XVII - Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer, CNPJ 67.185.694/0001-50;

XVIII - Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil, CNPJ 50.819.523/0001-32;

XIX - Fundação Faculdade Regional de Medicina São José do Rio Preto, CNPJ 60.003.761/0001-29.

Parágrafo único - O benefício previsto neste decreto:

1 - aplica-se às vendas do sanduíche "Big Mac" ocorridas no dia 29 de agosto de 2009, dia do evento "McDia Feliz";

2 - fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac" isentos do ICMS às entidades assistenciais indicadas neste artigo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?