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ADE COTEC 8/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 8 de 05.08.2009

D.O.U.: 07.08.2009

Dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de redes locais ou acessos remotos em locais ou recintos alfandegados.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 30 do Ato Declaratório Executivo nº 7 de 22.12.2010.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no parágrafo Art. 8º da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, e no Art. 2º da Portaria RFB/Cotec nº 43/2009, de 28 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de redes locais ou acessos remotos em locais ou recintos definidos na Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, para acesso aos dados e informações existentes nas bases de dados e sistemas informatizados da RFB, de forma a garantir a disponibilidade, o desempenho e a segurança.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeito deste ato, consideram-se as seguintes definições:

I - Rede RFB: é o conjunto das redes locais (LAN) instaladas em cada uma das Unidades Administrativas da RFB e interligadas por uma rede de longa distância (WAN), limitada por um perímetro lógico e de segurança.

II - Rede Remota: é a rede local instalada em recinto outro que não uma Unidade Administrativa da RFB para atender aos usuários da RFB em exercício nesse ambiente.

III - Usuário RFB: é o servidor da RFB e o empregado de prestador de serviço autorizado pela RFB.

IV - Administradora: é o concessionário, permissionário, autorizado ou arrendatário de recinto ou local alfandegado ou ainda órgão conveniado com a RFB.

V - SAR - Serviço de Acesso Remoto: É o serviço que permite o acesso ao ambiente informatizado da RFB, mediante o uso de rede privada virtual (VPN), tornando disponíveis os recursos da rede aos usuários autorizados que se encontrem remotos à rede RFB.

VI- Acesso Remoto: é a forma de acesso à Rede RFB, de modo individual ou mediante rede local, utilizando o SAR, realizado a partir de recinto exclusivo ou ( continua ... )

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