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ADE SRRF/7ª RF 110/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 110 de 06.08.2009

D.O.U.: 07.08.2009

Credenciamento para operação de regime especial de entreposto aduaneiro.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, alterada pelas Instruções Normativas SRF nºs 289, de 27 de janeiro de 2003, 356, de 4 de setembro de 2003, 463, de 19 de outubro de 2004, e 548, de 16 de junho de 2005, e tendo ainda em vista o que consta do processo MF nº 10711.002955/2009-85, declara:

Art. 1º Autorizada, a título precário, a Companhia Docas do Rio de Janeiro -CDRJ, inscrita no CNPJ sob o nº 42.266.890/0001-28, autoridade portuária no Porto Organizado do Rio de Janeiro, localizado no município do Rio de Janeiro, RJ, alfandegado a título permanente pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 352, de 23 de dezembro de 2004, a operar o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, na modalidade de regime comum, dentro Porto Organizado de que se trata, no espaço delimitado para tal fim com uma área total de 10.195 m² composta de: área do cais, com 880 m², armazém 16, com 3.580 m², área entre os armazéns 16 e 17, com 749 m², área de manobra 2.580 m², área entre os armazéns 15 e 16, com 2.928 m², e um cais de atracação entre os cabeços 142 a 149 com 200 metros lineares, em conformidade com as indicações contidas na planta de localização que integra o processo acima mencionado, constituindo-se uma plataforma portuária industrial reservada para manutenção e reparo da embarcação destinada à prospecção de petróleo denominada, Transocean Driller SS-50, de responsabilidade da beneficiária Sernaman Serviços Navais e Manutenção Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 27.699.891/0002-53.

Art. 2º O controle da operação do regime será realizado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro - ALF/RJO, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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