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Dec. Est. AP 2.631/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.631 de 23.07.2009

DOE-AP: 23.07.2009

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.009364/2009 - SER, e

Considerando o disposto no art. 251 da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997:

Considerando, ainda, o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados dispositivos ao Título IV das Operações e Prestações Diversas, do Decreto nº 2.269/98, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO X

Das Operações de Armazenamento e Logística de Mercadorias

"Artigo 451-I. Os contribuintes poderão mediante regime especial de tributação, com celebração de Termo de Acordo, ser autorizados a atuarem como Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias.

§ 1º Considera-se Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias o estabelecimento que receber diretamente do fornecedor mercadorias faturadas em nome dos seus integrantes, para fins exclusivos de armazenamento.

§ 2º São considerados integrantes os estabelecimentos comerciais pertencentes aos sócios constantes no contrato social do Centro de Armazenamento.

§ 3º As mercadorias armazenadas deverão ser retiradas do Centro de Armazenamento no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir do registro do documento fiscal no banco de dados da Secretaria da Receita Estadual, mediante emissão, pelo integrante, de Ordem de Coleta de Cargas, conforme modelo constante no art. 152 deste ( continua ... )

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