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Com. SRE - AL 19/09 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 19 de 05.08.2009

DOE-AL: 06.08.2009

(Comunica a prorrogação, até 31 de dezembro de 2009, dos itens relacionados no Regulamento do ICMS).


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 69, de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de benefícios fiscais do ICMS concedidos, ratificado pelo Ato Declaratório nº 5, de 27 de julho de 2009, comunica que foram prorrogados até 31 de dezembro de 2009, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2009, os itens a seguir relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991:

I - da Parte II do Anexo I:

1. item 3, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;

2. item 19, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;

3. item 20, que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;

4. item 30, que concede isenção do ICMS na importação de medicamentos pela APAE;

5. item 32, que isenta do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;

6. item 35, que concede isenção do ICMS nas operações internas, inclusive importações, dos produtos que especifica;

7. item 37, que concede isenção do ICMS nas saídas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto em doação à Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à Rede Oficial de Ensino;

8. item 39, que concede isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão;

9. item 49, que concede isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças;

10. item 51, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica;

11. item 52, que concede isenção do ICMS nas operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa ( continua ... )

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